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Pelas regras da ANAC, a companhia deve prestar assistência conforme o tempo de espera: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e, a partir de 4 horas, hospedagem quando houver pernoite, além do transporte. Em atrasos acima de 4 horas, cancelamentos ou overbooking, o passageiro pode escolher entre reacomodação, reembolso ou outra modalidade de transporte. Eventuais danos são analisados caso a caso.

O Código de Defesa do Consumidor permite exigir a entrega do que foi comprado, aceitar outro produto equivalente ou desistir da compra com a devolução do valor pago, atualizado. Em compras pela internet, você também pode desistir em até 7 dias a partir do recebimento. Guarde comprovantes de pagamento, prints do pedido e protocolos de atendimento.

Sim. É possível pedir a revisão à concessionária e, se a cobrança for indevida, o CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, salvo engano justificável. Registre o número do protocolo e guarde as faturas anteriores para comparação.

A inscrição indevida em cadastros como SPC e Serasa pode ser contestada, com pedido de exclusão e, conforme o caso, de reparação. O consumidor também deve ser comunicado antes da inscrição, como prevê a Súmula 359 do STJ. Cada situação precisa ser analisada com os documentos em mãos.

Não. Muitas situações podem ser resolvidas por notificação, negociação ou acordo extrajudicial. Quando é preciso ir à Justiça, causas de consumo de menor complexidade costumam tramitar no Juizado Especial Cível: até 20 salários mínimos, a ação pode ser proposta sem advogado; acima disso, até 40, a assistência é obrigatória. Em qualquer caso, a orientação técnica ajuda a reunir as provas certas e a definir a estratégia.

Além do Direito do Consumidor, há atuação em Direito Civil — contratos, indenizações e conflitos do dia a dia — e em soluções extrajudiciais. Se o seu caso exigir outra especialidade, como a área criminal, você recebe a orientação inicial e é encaminhado a um profissional parceiro de confiança. Você não fica sem resposta.

Sim. O atendimento online, por videoconferência, é o formato mais procurado e permite orientar você de onde estiver, com envio digital de documentos. Presencialmente, o atendimento acontece em Salvador, no Cabula ou em coworking.

Você pode começar pelo briefing rápido aqui do site ou chamar direto no WhatsApp. A consulta pode ser online, por videoconferência, ou presencial em Salvador. Tenha em mãos comprovantes, faturas, prints e protocolos — se não tiver tudo, você recebe orientação sobre o que reunir. Todo o atendimento é sigiloso.

Os honorários são apresentados com clareza, por escrito, antes de qualquer providência. As condições são conversadas diretamente no atendimento, considerando a realidade de cada caso — sem surpresas no meio do caminho.